AREsp 2788711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais e a tese recursal não foram devidamente prequestionadas na decisão do Tribunal de origem e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve debate específico sobre os dispositivos federais apontados, inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Proventos, Gratificação De Regência De Classe, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Revisão De Proventos Gratificação De Regência De Classe Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe
  2. 2 Vinculação ao entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 quanto à forma de revisão (índices gerais aplicados aos vencimentos)
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais e a tese recursal não foram devidamente prequestionadas na decisão do Tribunal de origem e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve debate específico sobre os dispositivos federais apontados, inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.