REsp 2171437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 448): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÁO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº 9.250/95. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/02/2009, aplicável o prazo prescricional quinquenal. 3. No que tange à complementação de aposentadoria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação (REsp 1375290/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 4. A Súmula nº 556/STJ prescreve que: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995." 5. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.001.655/DF, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), decidiu que: "A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título." (Rel. Ministro Luiz Fux; data do julgamento: 11/03/2009; publicação/ fonte: DJe 30/03/2009). 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte tese (fl. 471): DA OMISSÃO. FORMA DE CÁLCULO DO INDÉBITO. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO: Pelo critério do esgotamento, o cálculo da eventual devolução do IRPF, que sobeje o prazo prescricional, depende do conhecimento dos valores referentes às contribuições do autor pagas ao fundo de previdência complementar no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, e o correspondente IRRF, no que resulta o montante não tributável. Depois o referido quantum montante não tributável , devidamente atualizado, será excluído da tributação a partir do início do recebimento do benefício de aposentadoria complementar, esgotando-se este montante mês a mês, respeitada a prescrição. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 526-528. É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem, em sede de embargos de declaração, sob o argumento de que fora omisso acerca da tese relativa à forma de cálculo do indébito, tendo em vista que (fl. 453): Pelo critério do esgotamento, o cálculo da eventual devolução do IRPF, que sobeje o prazo prescricional, depende do conhecimento dos valores referentes às contribuições do autor pagas ao fundo de previdência complementar no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, e o correspondente IRRF, no que resulta o montante não tributável. Depois o referido quantum montante não tributável , devidamente atualizado, será excluído da tributação a partir do início do recebimento do benefício de aposentadoria complementar, esgotando-se este montante mês a mês, respeitada a prescrição. Ocorre que o Tribunal local rejeitou os referidos embargos de declaração sem apreciar as referidas questões ora arguidas pela recorrente como omissas. Ressalte-se, pois, que, consoante jurisprudência do STJ, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREsp n. 1.224.162/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2.214.867/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2023). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida omissão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.