AREsp 2798131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: os cálculos de liquidação foram homologados em prazo anterior inferior a cinco anos ao pedido administrativo e ao ajuizamento, o trâmite da reclamatória trabalhista suspende o prazo para revisão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Verbas Trabalhistas Reconhecidas Por Sentença, Tema 1.124 Do STJ, Data De Início Dos Efeitos Financeiros (der/dib)
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Verbas Trabalhistas Reconhecidas Por Sentença Tema 1.124 Do STJ Data De Início Dos Efeitos Financeiros (der/dib)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de reclamatória trabalhista em que o INSS não foi parte
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial/ prescricional para revisão de benefício previdenciário quando há sentença trabalhista que reconhece verbas remuneratórias
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.124 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: os cálculos de liquidação foram homologados em prazo anterior inferior a cinco anos ao pedido administrativo e ao ajuizamento, o trâmite da reclamatória trabalhista suspende o prazo para revisão previdenciária quando reconhece verbas que alteram salários de contribuição, o caso não se submete ao Tema 1.124 por não exigir prova a ser apreciada administrativamente, e a data de efeitos financeiros foi fixada conforme entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Publique-se.