REsp 2117313 - ACORDAO

REsp 2117313 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União não eram suficientes para desconstituir a decisão agravada: a decisão recorrida adotou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.101.015/BA) sobre a base do VMAA e sobre a natureza de trato sucessivo da obrigação, tendo sido ainda atendida a insurgência da União quanto à prescrição ao reconhecer que apenas prescrevem as parcelas relativas ao quinquênio anterior; além disso, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.101.015/ba)
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio em relação de trato sucessivo
  3. 3 Base de cálculo do VMAA do FUNDEB e utilização do REsp 1.101.015/BA como parâmetro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União não eram suficientes para desconstituir a decisão agravada: a decisão recorrida adotou entendimento consolidado do STJ (REsp 1.101.015/BA) sobre a base do VMAA e sobre a natureza de trato sucessivo da obrigação, tendo sido ainda atendida a insurgência da União quanto à prescrição ao reconhecer que apenas prescrevem as parcelas relativas ao quinquênio anterior; além disso, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se reconhecer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.