REsp 2008602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ) e o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem...

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Parties
Agravante: PAULO SEITIRO OGURO; Agravada: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Previdência Privada Prescrição Quinquenal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

PAULO SEITIRO OGURO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de revisão de complementação de aposentadoria e alcance ao fundo de direito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 182/STJ
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente para impugnar decisão que aplica súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ) e o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido