AREsp 2811456 - DECISAO

AREsp 2811456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando dissociadas da fundamentação suficiente para manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque não houve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento (art. 985, I, Cpc/2015), Incidência De Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Magistério Prescrição Quinquenal Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento (art. 985, I, Cpc/2015) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 985, I, do CPC/2015 e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alcance do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 sobre prescrição quinquenal e limites de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando dissociadas da fundamentação suficiente para manter a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque não houve prequestionamento sobre o art. 985, I, do CPC/2015 e sobre o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, seria vedado, na via especial, reinterpretar título judicial e coisa julgada do IRDR (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.