AREsp 2637195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CIPÓ. DECRETO ESTADUAL N. 19.278/1978. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO - AMBIENTAL - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CIPÓ - DECRETO ESTADUAL Nº 19.278/1978 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1- A área de preservação permanente instituída por lei ou por ato administrativo constitui forma de limitação ao direito de propriedade, não ensejando a transferência do bem para o Poder Público. 2- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de limitação ao direito de propriedade de particular pelo poder público prescreve em cinco anos, contados da ciência do ato administrativo. Precedentes. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: Como se observa, os fundamentos para o desprovimento do Recurso Especial são: (i) o fato do acórdão recorrido ter, supostamente, "dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada" e; (ii) ser necessário "o reexame dos mesmos elementos fáticos dos autos". Quanto ao primeiro ponto, com o devido respeito à decisão proferida pelo I. Relator, o fundamento é demasiadamente genérico e raso. Vejamos que, para refutar a consistente alegação dos Recorrentes quanto à infração à normal legal infraconstitucional em análise, o D. Julgador se limitou a afirmar que "o julgador dirimiu a controvérsia tal qual lhe fora apresentada". Ocorre, Ilustre Turma Julgadora, que embora os Recorrentes tenham conferido a mais ampla, analítica e escorreita demonstração dos precedentes jurisprudenciais contrários ao entendimento constante da decisão recorrida, o tribunal simplesmente deixou de seguir tais precedentes e jurisprudências, tendo tampouco demonstrado a existência de distinção do presente caso com os casos apresentados pelos Recorrentes, ou mesmo a superação do entendimento, como preceitua o art. 489, §1º, VI, do CPC/20153. Portanto, o tribunal definitivamente não dirimiu a controvérsia tal qual lhe fora apresentada. Afinal, o confronto entre o acórdão recorrido e as decisões conflitantes de outros tribunais foi claramente demonstrada, não tendo os Recorrentes se olvidado de apresentar uma análise pormenorizada da divergência. Nada obstante, o tribunal nada mencionou sobre os entendimentos apresentados pelos Recorrentes no sentido que o termo a quo em casos como o presente deve ser contado a partir dos atos de efetivo desapossamento. A propósito, vejamos novamente trechos da peça recursal que dão conta de que houve a indicação do dispositivo legal ofendido e a indicação clara do dissenso pretoriano (destaques para os trechos que trazem referidas indicações): .. No entanto, Srs. Julgadores, o acórdão recorrido não enfrentou estes argumentos, não aplicou o entendimento jurisprudencial apresentado, e muito menos justificou a não aplicação dos precedentes. Portanto, não há dúvida de que houve infração à norma infraconstitucional supracitada (art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil), cuja vigência foi claramente negada pelo tribunal a quo. Quanto ao dissídio jurisprudencial, embora seja um requisito alternativo para a admissão do Recurso Especial (porquanto baste a configuração de uma das hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal - alínea "a" ou "c"), foi também devidamente demonstrado à exaustão, com a reprodução de ementas e decisões de outros tribunais e do próprio STJ e a demonstração de que estes paradigmas se encaixam exatamente no contexto sub judice, o que contrapõe o entendimento exposto no acórdão recorrido. No entanto, como dito, o tribunal a quo não seguiu as jurisprudências e precedentes invocados, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, o que configura clara infração à norma infraconstitucional suscitada. Em relação ao segundo e frágil argumento de que seria necessário revolver nas questões fático-probatória dos autos, trata-se, claramente, de um argumento genérico, que não se aplica ao presente caso. Como já ressaltado no Capítulo I deste Recurso, o que se busca com esta decisão é uma declaração a respeito de qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das ações reparatórias nos casos em que os atos de "desapossamento" ocorrem em data posterior à edição da norma criadora do parque estadual. Busca-se, portanto, o entendimento desta Corte sobre o início do prazo de prescrição quando a ciência dos atos de desapossamento sucede, em muito tempo, o ato administrativo que criou (apenas no papel) um parque estadual ou federal. Portanto, Srs.(as.) Ministros(as), esta suposta necessidade de reexame dos elementos fáticos definitivamente não existe. Como esclarecido ao longo desta peça recursal, não existe a necessidade de se revolver aos elementos fáticos dos autos. O que se busca, com este Recurso, é um pronunciamento desta Co rte a respeito do termo a quo quando os atos de desapossamento não sejam concomitantes à edição da lei que cria o parque estadual ou federal. Não há que se falar, portanto, em necessidade de se rever fatos já comprovados nos autos. Os fatos estão postos e sequer foram contestados pelo estado Réu, que reconheceu a ocorrência do desapossamento em momento muito posterior à edição da lei, data em que os jurisdicionados tomaram, efetivamente, ciência das limitações administrativas a eles imposta. Portanto, como o Recurso Especial não tem por objeto a análise de matéria fática, mas sim matéria estritamente jurídica (de direito), a controvérsia reside, tão somente, na interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional e na comparação entre os precedentes trazidos aos autos. Os fatos estão postos, não foram contestados e não interferem no pronunciamento judicial que se espera com o Recurso Especial. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO CIPÓ. DECRETO ESTADUAL N. 19.278/1978. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: Referido imóvel segundo os Apelantes, está inserido no Parque Estadual da Serra do Cipó, com uma área aproximada de 27.600,00 ha (vinte e sete mil e seiscentos hectares), criado por meio do Decreto nº 19.278, de 03/07/1978, com o objetivo de preservar a flora e fauna da região. Em 25/09/1984, instituiu-se o Parque Nacional da Serra do Cipó, por meio do Decreto nº 90.223, com área de 33.800,00 ha (trinta e três mil e oitocentos hectares), que não abrangeu a propriedade dos Apelantes. Em 2001, o imóvel foi arrendado pelos Apelantes à empresa Zareia Empreendimentos Ltda., por preço simbólico, com o fim precípuo de dar cabo ao potencial turístico daquela região, além de garantir a preservação da área. Contudo, no final do ano de 2017, os Apelantes foram surpreendidos com a notícia de que, por meio da Portaria IEF nº 122, de 22/11/2017, o Parque Estadual da Serra do Cipó havia sido relacionado entre as Unidades de Conservação do Estado. Isso, na visão dos Apelantes, impõe a necessidade de transferência da área ao domínio público, por meio de desapropriação indireta, ou, ao menos, a obrigação do Estado de Minas Gerais de indenizar-lhes pelas limitações impostas ao seu direito de propriedade. O MM. Juiz, no entanto, reconheceu a prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que os Autores reivindicam indenização em decorrência de limitações administrativas impostas pelo Decreto nº 19.278, de 03/07/1.978, que criou o Parque Estadual da Serra do Cipó. A r. sentença não merece reparo. A propriedade dos Apelantes, objeto desta ação, foi inserida no Parque Estadual da Serra do Cipó, em julho de 1978, pelo Decreto Estadual nº 19.278, que declarou a referida área como de preservação permanente (eventos 10-11). O Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65), em seu art. 2º, definiu como áreas de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios ou de outro curso d"água, cuja extensão se enquadrasse nos parâmetros estabelecidos na alínea "a". A instituição de área de preservação permanente, por lei ou ato administrativo, constitui limitação ao direito de propriedade e não enseja a transferência do bem ao ente público, ao contrário do que defenderam os Apelantes. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça pacificou que a instituição de tal limitação do direito de propriedade não enseja qualquer tipo de indenização ao particular, justamente por não ocorrer a transferência do bem para o patrimônio público. Nesse sentido: .. Assim, eventuais prejuízos suportados pelos Apelantes deveriam ser objeto de ressarcimento pelas limitações ao seu direito de propriedade. Referida pretensão, no entanto, está fulminada pela prescrição, porque a instituição da área como de preservação permanente ocorreu no ano de 1978, conforme já consignado, e a presente ação somente remonta a 09/08/2019. Nesse sentido pacificou o Superior Tribunal de Justiça: .. Ressalta-se, por oportuno, que os próprios Apelantes informaram que o seu imóvel integra uma pequena faixa de terra que não foi incluída na área do Parque Nacional, juntamente com vários imóveis de outros proprietários (evento 90, f. 9). Logo, as disposições do art. 11, §1º, da Lei nº 9.985/2000 não se aplicam ao caso dos autos, porque se restringem às áreas de Parque Nacional. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.