AREsp 2774775 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmáticos, deixou de demonstrar que a controvérsia prescinde de exame da lei municipal (Súmula 280/STF) e não impugnou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO; Recorrido: Deusina Marinho Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prestações De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Prestações De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Deusina Marinho Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmáticos, deixou de demonstrar que a controvérsia prescinde de exame da lei municipal (Súmula 280/STF) e não impugnou concretamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).