REsp 2141657 - DECISAO

REsp 2141657 - DECISAO

Por tratar-se de questão delimitada como representativa de controvérsia (Tema 1.326) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; a controvérsia principal é definir se o prazo prescricional para cobrança da complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês e não anualmente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.326) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama), Legitimidade Passiva Da União, Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.326), Prescrição Apurada Mês a Mês, Súmula 85 Do STJ, Princípio Da Actio Nata
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama) Legitimidade Passiva Da União Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.326) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.326) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) repassado ao FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Se o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  3. 3 Legitimidade passiva da União para complementação financeira

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão delimitada como representativa de controvérsia (Tema 1.326) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; a controvérsia principal é definir se o prazo prescricional para cobrança da complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês e não anualmente.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.326/STJ).