REsp 2195295 - ACORDAO

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O acórdão manteve que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir decisão alinhada à jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões titularizadas pela Fazenda Pública por força do princípio da isonomia, e concluiu ser indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU; Agravada: MIRIAM GAZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Princípio Da Isonomia, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Decreto Lei N. 20.910/1932 Princípio Da Isonomia Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

MIRIAM GAZZOLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões titularizadas pela Fazenda Pública
  2. 2 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir decisão alinhada à jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 às pretensões titularizadas pela Fazenda Pública por força do princípio da isonomia, e concluiu ser indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015