REsp 2191623 - DECISAO

REsp 2191623 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1326), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; no Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1326)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama), FUNDEB, FUNDEF, Legitimidade Passiva Da União, Afetação De Tema (tema 1326)
Constitucional Financeiro Processual Civil Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama) FUNDEB FUNDEF Legitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1326)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA/VAMA (mensal ou anual)
  2. 2 Vinculação entre VMAA do FUNDEF e VAMA do FUNDEB
  3. 3 Legitimidade passiva da União para complementação financeira

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1326), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; no Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.