AREsp 2800398 - DECISAO

AREsp 2800398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a suspensão dos pagamentos em razão da Ação Civil Pública, não houve omissão nos embargos de declaração, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIR BRITO DOS ANJOS; Autor/agravado: PEDRO BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Rescisão Contratual Reintegração De Posse Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIR BRITO DOS ANJOS

Agravante/recorrente

PEDRO BASILE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a suspensão dos pagamentos em razão da Ação Civil Pública, não houve omissão nos embargos de declaração, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.