AREsp 2477724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo recorrente (interrupção/suspensão da prescrição em razão de processo administrativo até 2011) exige reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que o recurso administrativo foi julgado em 04/12/2008, houve opção em 02/04/2009, pagamento de atrasados no valor de R$36.339,00 em 25/06/2009, e que a ação foi ajuizada em 16/03/2016, de modo que a prescrição quinquenal foi corretamente reconhecida para as parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Agravante: José Carlos Mendonça; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Pelo Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Interrupção Pelo Processo Administrativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Carlos Mendonça

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal foi interrompida pelo processo administrativo cuja tramitação se estendeu até 02/12/2011
  2. 2 Se a análise da alegada suspensão da prescrição exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 74 da TNU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo recorrente (interrupção/suspensão da prescrição em razão de processo administrativo até 2011) exige reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu que o recurso administrativo foi julgado em 04/12/2008, houve opção em 02/04/2009, pagamento de atrasados no valor de R$36.339,00 em 25/06/2009, e que a ação foi ajuizada em 16/03/2016, de modo que a prescrição quinquenal foi corretamente reconhecida para as parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio