REsp 2148229 - DECISAO

REsp 2148229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Depósito Do PIS, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Quinquenal Depósito Do PIS Correção Monetária Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata

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Parties

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às demandas relativas ao PIS contra a CEF
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice legal de correção monetária por índice escolhido pela parte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.