AREsp 2832875 - DECISAO

AREsp 2832875 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se sobre a prescrição, determinando que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da data de início do benefício revisto (DIB: 19/10/2012) e, portanto, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (abril de 2018); aplicado o entendimento consolidado do STJ (Súmula 85, entre outras), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO DE NOBREGA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

GILBERTO DE NOBREGA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Momento inicial da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (data do pagamento administrativo vs. data de início do benefício revisto)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 85, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido fundamentou-se sobre a prescrição, determinando que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da data de início do benefício revisto (DIB: 19/10/2012) e, portanto, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (abril de 2018); aplicado o entendimento consolidado do STJ (Súmula 85, entre outras), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se