AREsp 2571251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional até a decisão administrativa (com movimentação até 17/11/2017 conforme autos), afastando a prescrição quinquenal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão nos termos apontados.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos Declaratórios (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Omissão E Embargos Declaratórios (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc)

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a formulação de requerimento administrativo suspende o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório diante das conclusões sobre prescrição e repactuação/novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional até a decisão administrativa (com movimentação até 17/11/2017 conforme autos), afastando a prescrição quinquenal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão nos termos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.