REsp 2128393 - DECISAO

REsp 2128393 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tema repetitivo (Tema n. 1.109) que fixou entendimento sobre a inexistência de renúncia tácita à prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito sem lei autorizativa para efeitos retroativos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento do STJ e proceda ao juízo de retratação quando for o caso.

Parties
Recorrente / Ré: INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - Campus Uberlândia; Autor / Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 1.109 Do STJ
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.109 do STJ
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita Da Prescrição Pela Administração, Reconhecimento Administrativo De Direito, Recursos Repetitivos (tema 1.109), Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Da Prescrição Pela Administração Reconhecimento Administrativo De Direito Recursos Repetitivos (tema 1.109) Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - Campus Uberlândia

Recorrente / Ré

parte autora

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 1.109 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito pleiteado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 191 do Código Civil ao regime jurídico-administrativo
  3. 3 Ponto de início e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da existência de tema repetitivo (Tema n. 1.109) que fixou entendimento sobre a inexistência de renúncia tácita à prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito sem lei autorizativa para efeitos retroativos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento do STJ e proceda ao juízo de retratação quando for o caso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.109 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...