AREsp 2662905 - DECISAO

AREsp 2662905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de fato suspensivo, interruptivo ou impeditivo da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Público Processo Civil Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição quinquenal de pretensão de reajuste de proventos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de fato suspensivo, interruptivo ou impeditivo da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO ALCIMAR DA SILVA AZEVEDO