AREsp 2904012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: concluiu que não houve prescrição quinquenal, pois o crédito administrativo foi definitivamente constituído com o término do processo administrativo em 18/09/2001, a execução foi ajuizada em 18/09/2006, e a discussão sobre marcos temporais e efeitos do convênio implica reanálise fático-probatória e interpretação contratual, vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante/embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.; Agravado/exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Convênio Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário/financeiro Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Multas Administrativas Convênio Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.

Agravante/embargante

Município do Rio de Janeiro

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal para cobrança de multa administrativa (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Efeito do convênio como reconhecimento do débito e marco para constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas desproveu-se o recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: concluiu que não houve prescrição quinquenal, pois o crédito administrativo foi definitivamente constituído com o término do processo administrativo em 18/09/2001, a execução foi ajuizada em 18/09/2006, e a discussão sobre marcos temporais e efeitos do convênio implica reanálise fático-probatória e interpretação contratual, vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.