REsp 2180324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Valdir Chaves de Vargas, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp 1.642.625/ES), o qual foi confirmado no julgamento do Tema 1005 dos Recursos Especiais Repetitivos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Na origem, o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que trata da revisão de benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, baseada nas alterações dos tetos previdenciários com as EC20/1998 e 41/2003, fixou a prescrição dos valores a serem executados que antecedem cinco anos do ajuizamento da execução individual. A parte recorrente alega, em síntese, a violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa da prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) aplicação do Tema 1.005/STJ na execução individual do título coletivo formado na própria ação civil pública; (b) obscuridade quanto à intenção da Turma para aplicação do Tema 1.005, se para a "ação de conhecimento individual" ou para a "ação individual de cumprimento da sentença coletiva"; e (c) contradição quanto à aplicação do Tema 1.005, para justificar a ausência de interrupção de prescrição pela ação civil pública quando do cumprimento do título coletivo formado na própria ação civil pública. Indica, ainda, a ofensa ao art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o Tribunal a quo não reconheceu o marco prescricional como o do ajuizamento da ação coletiva, contrariando o entendimento do Tema 1.005 do Superior Tribunal de Justiça. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 148-157). É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a aplicação, em segunda instância, da prescrição quinquenal sem considerar que o marco para as parcelas vencidas estaria encerrado na citação válida, ocorrida na ação civil pública, com acordo, que procura executar em primeira instância, confundido a execução do título executivo com antecedente ação individual. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) No mesmo sentido o parecer ministerial, cujas ponderações destacam-se a seguir: No que concerne a existência de vícios no acórdão não solvidos pelo Órgão julgador, que teria confundido a execução do título executivo com antecedente ação individual para aplicação da prescrição do lapso quinquenal das parcelas vincendas anteriores ao ajuizamento, com prestação jurisdicional negativa, é importante sopesar a tese central exposta pelo recorrente. É a data do ajuizamento da execução do título coletivo o marco da prescrição quinquenal das parcelas vencidas Ou a prescrição quinquenal teria atingido tão somente as parcelas vencidas anteriores ao ato de citação da ação civil pública que originou o título coletivo em execução individual .. A prestação jurisdicional combatida possui a omissão pontuada pelo segurado recorrente, pois deixou de esclarecer, como rogado pelo então embargante, se a execução individual de uma sentença em ação coletiva com acordo homologado encontraria marco prescricional diverso do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.005, porque ação executiva, não ação de conhecimento individual. Portanto, há ponto crucial que necessita ser depurado pelo Tribunal Regional para afastar a incidência do Tema nº1.005 do STJ, uma vez que o titular de um direito individual homogêneo - ora recorrente - aguardou o desfecho de uma ação coletiva e não poderia ser considerado inerte em sua pretensão material (as parcelas vencidas). .. No caso em exame, não é possível transpor as falhas da solução judicial exarada pelo Tribunal de origem, diante da ausência de exame de elementos relevantes para a pacificação da controvérsia inaugurada com a decisão singular agravada, expostas em agravo de instrumento e embargos de declaração. Solver, na via especial, a nulidade realça o risco de abolir-se instâncias. Ademais, o vício na prestação jurisdicional acarreta uma interpretação inacabada do ordenamento de regência na afirmação de um marco interruptivo do lapso prescricional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, declarando prejudicada a insurgência remanescente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA