REsp 2201876 - DECISAO

REsp 2201876 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1326), determinando-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação/conformação à luz da tese pacificada, nos termos do art. 34,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento na esteira do Tema n. 1326 do STJ
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundeb/fundef (vama/vmaa), Recursos Repetitivos (tema 1326), Princípio Da Actio Nata, Súmula 85 Do STJ, Juízo De Retratação/conformação
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Prescrição Quinquenal Fundeb/fundef (vama/vmaa) Recursos Repetitivos (tema 1326) Princípio Da Actio Nata Súmula 85 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Legitimidade passiva da União para suportar ônus da complementação
  3. 3 Se os critérios de cálculo do VAMA do FUNDEB vinculam-se aos do VMAA do FUNDEF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1326), determinando-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação/conformação à luz da tese pacificada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento na esteira do Tema n. 1326 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1326 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015