AREsp 2738956 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, mesmo que reconhecido direito à GDAPEC, a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal já aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que a reforma do acórdão não produziria utilidade prática à parte (faltando interesse recursal);...

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Parties
Agravante: LUCINEIDE DIAS MAGALHÃES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, GDAPEC, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj GDAPEC Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCINEIDE DIAS MAGALHÃES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ em obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque, mesmo que reconhecido direito à GDAPEC, a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal já aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que a reforma do acórdão não produziria utilidade prática à parte (faltando interesse recursal); ademais, a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se