AREsp 2856351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias suscitadas, aplicou corretamente a prescrição quinquenal observando a suspensão pelo processo administrativo, e adotou o entendimento consolidado no Tema 629 do STJ de que a ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIS COSTA VALADARES; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito (tema 629), Remessa Necessária, Produção De Prova Perícia/ppp
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Extinção Sem Julgamento Do Mérito (tema 629) Remessa Necessária +1 more

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Parties

LUIS COSTA VALADARES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de períodos laborados e reconhecimento de especialidade (13/01/1975 a 22/01/1976)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e incidência de suspensão/interrupção pela tramitação administrativa
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em face de prova nova ou de ação proposta em juizado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias suscitadas, aplicou corretamente a prescrição quinquenal observando a suspensão pelo processo administrativo, e adotou o entendimento consolidado no Tema 629 do STJ de que a ausência de início de prova material enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período da COLCHOARIA VIENA LTDA., além de reconhecer que a coisa julgada obstaculiza a rediscussão do período já decidido (BOELTER), sendo, portanto, correta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.