AREsp 2751884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo já havia apreciado e fundamentado as questões relevantes para o desate da controvérsia; houve deficiência recursal por não indicação e desenvolvimento da violação a dispositivo de lei federal, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para inadmitir o recurso; ademais, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias para fins modificativos.

Parties
Autor: Marcos Antonio de Oliveira Silva e outros; Réu: Município de Agrestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Subsídios De Vereadores, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Subsídios De Vereadores Deficiência Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Marcos Antonio de Oliveira Silva e outros

Autor

Município de Agrestina

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal a quo já havia apreciado e fundamentado as questões relevantes para o desate da controvérsia; houve deficiência recursal por não indicação e desenvolvimento da violação a dispositivo de lei federal, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para inadmitir o recurso; ademais, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias para fins modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.