AREsp 2965877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR (espólio) da decisão que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1.0000.24.020765-4/001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor, ESPÓLIO DE MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR (espólio), e o Município de São Lourenço, ora agravante, referente ao imóvel com matrícula n. 16.534, com o afastamento de todo e qualquer crédito tributário lançado pelo Município em desfavor do autor com relação ao imóvel supracitado. Da referida decisão, o agravante interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem acolhido parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal e dado provimento ao respectivo recurso, em acórdão assim ementado (fls. 779-789): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - A pretensão meramente declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária não se sujeita a prazo prescricional, porquanto imprescritível. Por sua vez, a pretensão de desconstituição do crédito tributário se sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32. - O pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributário decorre da usucapião do imóvel discriminado. - Em que pese comprovação da usucapião de porção do bem, apenas 19.327 m dos 36.000 m totais do imóvel foram objeto de prescrição aquisitiva da propriedade por terceiros. Com efeito, diante da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa não elidida por prova apresentada pelo demandante, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica-tributária. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante, o Tribunal de origem decidiu nesses termos (fls. 814-818): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na sequência, em razão da oposição de novos embargos de declaração pelo agravante, a Corte Estadual assim decidiu (fls. 855-860): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para apontar a violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, deixando de apreciar o erro de fato cometido, visto que a área do imóvel em questão não havia sido integralmente usucapida, bem como a prescrição quinquenal não se aplica ao caso, uma vez que a ilegitimidade passiva é questão de ordem pública que não se sujeita ao prazo prescricional e pode ser alegada a qualquer tempo. Por fim, requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos essenciais da controvérsia. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 885 . Na sequência, o recurso especial foi inadmitido (fls. 887-890). Diante da decisão de inadmissibilidade, o agravante interpôs agravo em recurso especial, impugnando os fundamentos da decisão agravada (fls. 893-903). Não foi apresentada contraminuta (fl. 907). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, observe-se que o acórdão recorrido dispôs o seguinte sobre o reconhecimento do prazo prescricional e da inexistência da relação jurídico-tributária suscitada pelo Espólio (fls. 783-789): PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O recorrente suscita preliminar de prescrição da pretensão deduzida em juízo, notadamente considerando que os débitos que se pretende discutir datam desde o exercício de 2007. .. Com efeito, a considerar que a presente ação somente foi ajuizada em 09/08/2022, já transcorrido o lustro prescricional para a desconstituição dos créditos tributários constituídos entre 2009 e 2012, de rigor que seja acolhida parcialmente a prejudicial de mérito. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO para reconhecer a prescrição da pretensão de desconstituição dos créditos tributários constituídos em momento anterior aos 05 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. MÉRITO Extrai-se da peça inaugural o pedido do autor pela declaração da ausência de relação jurídico-tributária entre o ESPÓLIO DE MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR e o Município de São Lourenço decorrente da Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os 14 imóveis: .. Pondera que juntou certidão do Registro de Imóveis da localidade para comprovar que há apenas um imóvel ainda em seu nome. Apresenta argumentos no sentido de que o imóvel de matrícula nº 16.534 foi objeto de usucapião in verbis: "3.1. No que diz respeito à comprovação de que o AUTOR é parte ilegítima para figurar no polo passivo de qualquer cobrança de IPTU ou outro tributo referente ao imóvel de matrícula nº 16.534, também não há muita dificuldade. 3.2. Isso porque o referido imóvel foi objeto da Ação de Usucapião nº 0100161-79.2001.8.13.06371 (doc. 5, peças principais da ação de usucapião). 3.3. Para facilitar a análise, basta analisar a petição inicial da Ação Usucapião onde toda a área objeto da ação (imóvel matrícula nº 16.534) é detalhadamente identificada. Na referida petição é possível acompanhar toda a trajetória do registro histórico do imóvel objeto de cobrança." (g. n.) Nesse caso, a verossimilhança da narrativa apresentada pela usucapião do imóvel discriminado é extraída da leitura do acórdão do julgamento do recurso de apelação nº 1.0637.01.010016-1/003, interposto nos autos da referida ação de usucapião nº 0100161-79.2001.8.13.06371 ajuizada contra o de cujus MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR. Na ocasião, este Tribunal de Justiça confirmou a sentença que julgou procedente a pretensão de usucapião da porção do imóvel de Matrícula nº 16.534. .. Nesse ponto, relevante mencionar que a sentença que reconhece o preenchimento dos requisitos da usucapião é meramente declaratória e não constitutiva, de forma a surtir efeitos "ex tunc". Portanto, não devem prosperar os argumentos pela impossibilidade de declaração de inexistência de relação jurídica porque "a matrícula do imóvel não foi alterada e não houve qualquer registro da usucapião arguida pelo autor" e que "a ação que reconheceu a usucapião somente transitou em julgado em 28 de agosto de 2013, ou seja, é posterior ao ajuizamento do processo 0098768-36.2012.8.13.0637." Por outro lado, o Município também pontuou que a usucapião não recaiu sobre a integralidade da área, havendo divergência na metragem dos imóveis, já que a Matrícula 16.354 teria área de 36.000 m . .. Consta do relatório da apelação nº 1.0637.01.010016-1/003 que "o Espólio de Júlio Candal Sobrinho, Flori Distribuidora Ltda., Adriano Lourenço Labrego, Luciano Lourenço Labrego, Leonardo Lopes da Silva e Agesilau Barbosa Magalhães propuseram a presente ação de usucapião visando o reconhecimento de seus domínios sobre "uma sorte de terras com área de 19.327 ms2", localizada na cidade de São Lourenço." (Ordem 23) Igualmente, a sentença julgou procedente o pedido inicial e declarou em favor dos autores "o usucapião do imóvel descrito na inicial, às fls. 34/37", e determinou fosse, após o trânsito em julgado, expedido o "mandado para averbação". Volvendo às fls. 34/37 dos autos nº 0100161-79.2001.8.13.06371 consta referência à área total de 19.327 m (Ordem 18). Por conseguinte, possível concluir que o imóvel de Matrícula 16.354 não teve sua área integralmente usucapida, mas sim porção de 19.327 m dos 36.000 m totais (Ordem 22). Pelo exposto, o Espólio de MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo inciso I do art. 373, deixando de comprovar a inexistência da relação jurídica-tributária cujo reconhecimento se pretende. De rigor, pois, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar a prescrição da pretensão de desconstituição dos créditos tributários constituídos em momento anterior aos 05 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração do recorrente, o Tribunal de origem consignou que o Espólio apenas pretendia rediscutir a matéria já julgada, não se vislumbrando qualquer vício (fls. 814-818). Ato contínuo, o Espólio opôs novos embargos de declaração, que foram novamente rejeitados, tendo a Corte Estadual reiterado que a parte pretendia a rediscussão da matéria e acrescentado que " .. conforme a jurisprudência do Colendo STJ, "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)" (fl. 860). Nesse contexto, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, notadamente sobre a constatação da área do imóvel usucapida, em que o acórdão recorrido deixou expresso que " .. imóvel de Matrícula 16.354 não teve sua área integralmente usucapida, mas sim porção de 19.327 m dos 36.000 m totais" e, por isso, o " .. Espólio de MANUEL HENRIQUES DA SILVA JUNIOR não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo inciso I do art. 373, deixando de comprovar a inexistência da relação jurídica-tributária cujo reconhecimento se pretende", bem como que " .. ação somente foi ajuizada em 09/08/2022, já transcorrido o lustro prescricional para a desconstituição dos créditos tributários constituídos entre 2009 e 2012, de rigor que seja acolhida parcialmente a prejudicial de mérito", adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMÓVEL USUCAPIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.