AREsp 2969062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO APÓS O PERÍODO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PREVALÊNCIA DOS §§1º E 3º DO ART. 240 DO CPC. REJEIÇÃO. - Verificado que o tardio cumprimento do despacho que determinou a citação não foi motivado pelo autor, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC, sem o reconhecimento da prescrição quinquenal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. NOTAS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação Monitória é o meio processual adequado à pretensão do autor da demanda de constituir um título a partir de um documento escrito, desprovido de eficácia executiva, prevista no art. 700 do CPC. - "In casu", a pretensão da parte Autora está amparada em prova escrita, qual seja, . Dessa forma, restando comprovada a relação jurídica estabelecida entreNotas Fiscais as Partes e não tendo a parte Ré/Apelante apresentado provas aptas a desconstituir os documentos que embasam a cobrança, ônus que lhe competia, a condenação ao pagamento da quantia indicada na inicial é medida que se impõe. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 240, § 2º, do CPC, no que concerne à ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento de crédito oriundo do fornecimento de medicamentos e de materiais médico-hospitalares, tendo em vista lapso superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação monitória e o despacho do juiz que ordenou a citação, cujo efeito de interrupção da prescrição não pode retroagir à data de início do processo, uma vez que não foi viabilizada dentro do prazo de dez dias previsto na legislação. Argumenta: O cerne do presente recurso especial é a violação expressa ao art. 240, §2º, do CPC, tendo em vista que é incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 2014, ao passo que a citação somente ocorreu em 2021. .. É dizer, consoante verificado pelo próprio acórdão recorrido, entre o último despacho indeferindo a gratuidade (23.09.2019) e a concessão do parcelamento das custas (15.03.2021) passaram-se quase 02 (dois) anos. Assim, houve a violação expressa ao art. 240. §2º, do CPC, o qual deveria ter sido aplicado e não o §3º, que restou aplicado. Vejamos o dispõe ambos dispositivos: .. Ou seja, entre a intimação para pagar as custas em 09/11/2017 e o indeferimento do pedido de reconsideração 23.09.2019, passaram-se quase 02 (dois) anos. Não bastasse isso, somente em 15.05.2021 é que foi concedido ao parcelamento das custas e somente em 13/07/2021 é que foi ordenada a citação, portanto, após 07 (sete) anos do ajuizamento da ação e 04 (quatro) após o indeferimento da justiça gratuita. Portanto, muito além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC, que assim dispõe: .. Assim, não resta dúvidas de que a parte autora não providenciou a citação no prazo de 10 (dez) dias, razão pela qual aplica-se o §2º do art. 240 do CPC, devendo ser decretada a prescrição (fls. 586-591). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por isso, diante do regular trâmite processual, não pode a parte exequente sofrer prejuízo se não lhe deu causa, pois se paralisado ficou, não foi por sua desídia. .. A parte Autora não criou óbice à concretização da citação, pois sempre que provocada pelo Judiciário, deu andamento do feito (fl. 570). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA