REsp 2158881 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou, de forma específica, a fundamentação do acórdão do TJ/MG que aplicou a prescrição quinquenal para a cobrança de multa administrativa ambiental, distinguindo-a da imprescritibilidade da reparação por dano ambiental; assim, aplica-se a Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa Ambiental, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 à cobrança de multa administrativa ambiental
- 3 Distinção entre imprescritibilidade da reparação por dano ambiental e prescritibilidade de multa administrativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou, de forma específica, a fundamentação do acórdão do TJ/MG que aplicou a prescrição quinquenal para a cobrança de multa administrativa ambiental, distinguindo-a da imprescritibilidade da reparação por dano ambiental; assim, aplica-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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