REsp 2090636 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ART. 174 DO CTN. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO NA ORIGEM FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 283 do STF, por ausência de prequestionamento e por não abranger todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que a pretensão não estaria prescrita com base no art. 174 do CTN, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. 3. A decisão recorrida assentou que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, iniciando o prazo prescricional, fundamento não impugnado no recurso especial. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em mais de um fundamento suficiente, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. As razões do recurso especial, a despeito de mencionar que o acórdão recorrido teria infringido o art. 174 do CTN, não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. O acórdão delimitou o termo inicial e chegou à conclusão de que ocorrera a prescrição fundada em ditames previstos na lei estadual, cuja eventual violação não cabe a este Superior Tribunal verificar. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial também a partir dos termos da Súmula n. 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 283 do STF (fls. 377-380). Pondera a parte agravante que houve efetivo prequestionamento do art. 174 do CTN, argumentando que a questão federal foi expressamente decidida pelo Tribunal a quo, ao não acolher a tese defendida pelo Estado do Maranhão, por entender que o termo inicial para cômputo da prescrição se daria com a notificação administrativa e não a partir do escoamento do prazo voluntário para pagamento (fls. 403-404). Além disso, defende o afastamento da Súmula n. 283/STF, sustentando que o prazo de início da prescrição teria como marco o escoamento do prazo administrativo voluntário para pagamento, conforme jurisprudência do STJ cristalizada na Súmula n. 622/STJ (fls. 405-406). Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão denegatória do inconformismo estatal (fl. 406). Houve resposta ao agravo interno, apresentada pela New Agro Comercial Agrícola Ltda., que sustenta a improcedência do agravo, apontando erro grosseiro no pedido de não provimento dos embargos de declaração e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fls. 410-414). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ART. 174 DO CTN. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGAMENTO NA ORIGEM FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 283 do STF, por ausência de prequestionamento e por não abranger todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que a pretensão não estaria prescrita com base no art. 174 do CTN, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. 3. A decisão recorrida assentou que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, iniciando o prazo prescricional, fundamento não impugnado no recurso especial. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em mais de um fundamento suficiente, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. As razões do recurso especial, a despeito de mencionar que o acórdão recorrido teria infringido o art. 174 do CTN, não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. O acórdão delimitou o termo inicial e chegou à conclusão de que ocorrera a prescrição fundada em ditames previstos na lei estadual, cuja eventual violação não cabe a este Superior Tribunal verificar. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial também a partir dos termos da Súmula n. 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não merece prosperar. O Tribunal de origem não apreciou a tese de que a pretensão não estaria prescrita com base em razão do comando normativo insculpido no art. 174 do CTN, conforme trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto". .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Além disso, as razões do recurso especial, a despeito de mencionar que o acórdão recorrido teria infringido o art. 174 do CTN, não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa senda: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ou seja, verifica-se que o art. 174 do CTN, tido por violado, não fora objeto de consideração, sequer de forma implícita, seja no acordão recorrido, seja no apelo especial. No que toca ao reconhecimento de que teria transcorrido o prazo prescricional, a Corte estadual decidiu nos seguintes termos (fl. 306): O ora Apelado foi notificado da decisão administrativa em 04 de fevereiro de 2010, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interposição recurso de revista, excluindo-se o dia do início e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este ao dia útil subsequente se cair em dia não útil. Assim, a decisão administrativa transitou em julgado no dia 15 de fevereiro de 2010, com base na contagem de prazo estabelecida pelo art. 51 da Lei nº 7.765/02. Vê-se, em verdade, que o acórdão delimitou o termo inicial e chegou à conclusão de que ocorrera a prescrição fundada em ditames previstos na lei estadual, cuja eventual violação não cabe a este Superior Tribunal verificar. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial também a partir dos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Além disso, como apontado na decisão agravada, o acórdão recorrido, quanto ao estabelecimento do termo inicial da prescrição, assentou-se no seguinte argumento (fls. 306-307): Como bem frisado na sentença, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, imposto objeto da execução fiscal originária, a declaração do contribuinte, em cumprimento às suas obrigações acessórias, é suficiente para a constituição do crédito tributário, sendo desnecessária a prática de qualquer ato pela autoridade fazendária. De acordo com o verbete nº 436 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no bojo do REsp 1.1120.295/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, aduzindo que a declaração do contribuinte constitui definitivamente o crédito tributário informado, fazendo iniciar o prazo prescricional a partir do vencimento da exação. O mencionado fundamento, de que, por se tratar de tributo sujeito a homologação, a mera entrega de declaração já constitui o crédito tributário a partir do vencimento da exação, não fora impugnado no apelo especial. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Com a mesma compreensão: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.