AREsp 2904511 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, a partir da análise da petição inicial, dos pedidos e da argumentação, a ação originária era de repetição de indébito e não de anulação de ato administrativo, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN; não houve omissão quanto às questões suscitadas nos...

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Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Súmula 625/stj, Súmula 106/stj, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Ação Anulatória De Ato Administrativo Repetição De Indébito Prequestionamento Interrupção/suspensão Da Prescrição Súmula 625/stj +2 more

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Parties

AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação originária possui natureza anulatória sujeita ao prazo bienal do art.169 do CTN ou se se trata de ação de repetição de indébito sujeita ao prazo quinquenal do art.168 do CTN
  2. 2 Se o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e se houve prequestionamento sobre a morosidade do Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, a partir da análise da petição inicial, dos pedidos e da argumentação, a ação originária era de repetição de indébito e não de anulação de ato administrativo, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN; não houve omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e não foi demonstrado prequestionamento sobre a morosidade administrativa, de modo que o agravo foi conhecido e, na parte de interesse, desprovido, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.