AREsp 2798642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 526): PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO - NÃO RECONHECIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - VASTA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - O INSS pleiteou o reconhecimento da prescrição, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, sob a alegação de que o ato de indeferimento/cessação do benefício ocorreu em 2012 e a ação foi ajuizada somente em 2021. - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, tratando-se de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, portanto, incide o instituto da prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua última função, na área de limpeza, entretanto vê-se nos autos que a autora possui vasta experiência profissional, restando demonstrada sua aptidão ao desempenho de outras funções que não demandem o mesmo esforço físico. - Evidente a possibilidade de reabilitação, portanto, prematura a concessão de aposentadoria por invalidez. - A manutenção na íntegra da decisão monocrática é medida que se impõe. - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 566): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO INSS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. - É defeso o manejo de embargos de declaração que pretende reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição ou inovação de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. - Não verificada a ocorrência omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração opostos pelo INSS não acolhidos. Em seu recurso especial às fls. 564-568, sustenta o recorrente violação aos artigos 240, 1.022, II, do CPC e 1º do Decreto nº 20.910/32 835. Alega negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o acórdão impugnado não analisou questão jurídica acerca da necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação. Outrossim, menciona que o STJ, no REsp nº 1.803.530-PE, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal impõe a fixação da DIB na data da citação. A citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária, devendo ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício concedido na via judicial (fls. 566-567). O Tribunal de origem, às fls. 579-583, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: (..) O apelo especial não deve ser admitido haja vista que se trata de norma infralegal, não se enquadrando no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: (..) Nesse diapasão, o recurso não apresenta os pressupostos para a sua admissibilidade, dado que o recorrente não indicou as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto, o que permitiria sua análise na instância superior, bem assim a tese jurídica ali esposada não é o bastante para invalidar os fundamentos da decisão atacada, incidindo na espécie, analogicamente, o entendimento materializado nas respectivas Súmulas 283 e 284, do excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: (..) O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(..)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). (..) A pretensão do recorrente implica, ainda, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco quanto à fixação do termo inicial do benefício, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em seu agravo, às fls. 585-592, o agravante sustenta que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem emitir juízo sobre os fatos e dispositivos tidos por violados, especialmente sobre a fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, considerando que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação. Argumenta que que o Decreto nº 20.910/32 foi recepcionado pela Constituição como lei ordinária, reforçando seu caráter de lei federal. A decisão do Tribunal a quo está equivocada ao aplicar analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF, pois o recurso especial foi fundamentado adequadamente, atendendo aos princípios da motivação e dialeticidade recursais (fls. 588-589). Por fim, no que concerte à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, defende que a questão debatida no recurso especial pode ser resolvida pela mera leitura do acórdão recorrido, não sendo necessário o revolvimento do conteúdo fático (fls. 590-592). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário; (ii) - incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, uma vez que entendeu que o recorrente não indicou as normas infraconstitucionais feridas pelo aresto, o que permitiria sua análise na instância superior; (iii) - aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados; e (iv) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte recorrente limita-se a informar argumentos genéricos e abstratos, sem refutar, de forma concreta e detalhada, nenhum dos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DO S FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.