REsp 2077829 - DECISAO

REsp 2077829 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da orientação desta Corte: a prescrição é quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e, se interrompida por medida cautelar de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pis/cofins Creditamento, Ativo Imobilizado Depreciação, Medida Cautelar De Protesto, Tema 244 STF
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Pis/cofins Creditamento Ativo Imobilizado Depreciação Medida Cautelar De Protesto Tema 244 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal regulada pelo Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 efeito interruptivo da medida cautelar de protesto e marco do reinício do prazo prescricional
  3. 3 incidência do entendimento do STF (Tema 244) sobre a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da orientação desta Corte: a prescrição é quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e, se interrompida por medida cautelar de protesto, o reinício do prazo deve ser contado a partir do último ato praticado naquele processo.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Anula-se o julgado impugnado
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão da prescrição à luz da orientação desta Corte