REsp 2105358 - DECISAO

REsp 2105358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas e não o fundo de direito, e o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria/implementação das condições de elegibilidade; assim incide o...

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Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Regulamento De Plano De Benefícios, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Quinquenal Regulamento De Plano De Benefícios Revisão De Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da prescrição quinquenal em obrigação de trato sucessivo (fundo de direito vs parcelas vencidas)
  2. 2 Aplicabilidade de alterações regulamentares do plano de previdência aos beneficiários já aposentados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas e não o fundo de direito, e o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria/implementação das condições de elegibilidade; assim incide o óbice das Súmulas 83 e 568/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.