REsp 2115959 - DECISAO

REsp 2115959 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não delineou concretamente, para fins de reexame no STJ, as circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, tornando inviável o juízo de equidade e a revisão do quantum de honorários sem revolver questões de fato, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉ RCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Isenção/imunidade Fiscal, CPMF, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Isenção/imunidade Fiscal CPMF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉ RCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC quanto à fixação de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 21 do CPC quanto à suficiência/reciprocidade da sucumbência
  3. 3 Prescrição quinquenal e aplicação da Lei Complementar 118/2005 e do RE 566.621/RS (STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não delineou concretamente, para fins de reexame no STJ, as circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, tornando inviável o juízo de equidade e a revisão do quantum de honorários sem revolver questões de fato, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.