REsp 2205903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o prazo prescricional de cinco anos se iniciou na aposentadoria (outubro de 2017) e a ação foi ajuizada em dezembro de 2020, estando, portanto, dentro do prazo; o Tribunal de origem concluiu haver prova de férias e licenças não gozadas, cujo reexame exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia, Férias Não Usufruídas, Licença Prêmio, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia Férias Não Usufruídas Licença Prêmio Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o prazo prescricional de cinco anos se iniciou na aposentadoria (outubro de 2017) e a ação foi ajuizada em dezembro de 2020, estando, portanto, dentro do prazo; o Tribunal de origem concluiu haver prova de férias e licenças não gozadas, cujo reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.