REsp 2228558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Procedimento Comum Ordinário; Ação Anulatória De Débito Fiscal (parcelamento) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Provido) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para repetição de indébito em caso de parcelamento (pagamento de cada parcela vs. pagamento da última parcela)
3. 3 Incidência da remessa necessária (art. 496, I, CPC) e alcance da análise sobre valores pagos há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar especificamente as alegações da Fazenda Nacional relativas à prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito (art. 1.022, II, CPC). Em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que proceda novo julgamento e examine as questões suscitadas pela União.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

• Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
• Publique-se