REsp 2211290 - ACORDAO

REsp 2211290 - ACORDAO

Aplicando-se o regime especial do Decreto n. 20.910/1932 aos créditos não tributários da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos contado do vencimento da dívida exigível; as hipóteses de suspensão e interrupção previstas no Decreto são taxativas e não admitem a aplicação do art. 202, II, do Código Civil, de modo que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição; assim, tendo a ação sido proposta após o quinquênio cujo termo inicial foi o vencimento da última parcela (20/11/2014), a pretensão estava prescrita.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO; Recorrido: Océlio Gama da Silva; Recorrido: Léia Coelho Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Crédito Não Tributário, Protesto Extrajudicial, Decreto N. 20.910/1932, Art. 202, II, Do Código Civil, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição Em Obrigações Parceladas
Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Crédito Não Tributário Protesto Extrajudicial Decreto N. 20.910/1932 Art. 202, Ii, Do Código Civil Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Em Obrigações Parceladas

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO - PRODIVINO

Recorrente

Océlio Gama da Silva

Recorrido

Léia Coelho Pinheiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional em créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e suas hipóteses taxativas de suspensão/interrupção
  3. 3 Identificação do termo inicial da prescrição em obrigação única desdobrada em parcelas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime especial do Decreto n. 20.910/1932 aos créditos não tributários da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos contado do vencimento da dívida exigível; as hipóteses de suspensão e interrupção previstas no Decreto são taxativas e não admitem a aplicação do art. 202, II, do Código Civil, de modo que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição; assim, tendo a ação sido proposta após o quinquênio cujo termo inicial foi o vencimento da última parcela (20/11/2014), a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.