RMS 69238 - ACORDAO

RMS 69238 - ACORDAO

Havendo interrupção e suspensões legalmente reconhecidas (instauração do PAD em 18/7/2014, suspensão judicial em 13/1/2015-26/6/2015, suspensão pela pandemia em 16/3/2020-10/8/2020 e reinício após 180 dias nos termos do Decreto-Lei nº 218/75, art. 25-B, §4º), totalizaram-se 1.607 dias até a aplicação da pena em 8/12/2020, de modo que não se consumou o quinquênio prescritivo; ademais, a ausência de intimação do servidor após apresentação do relatório final não configura cerceamento de defesa conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDERICO LOPEZ JUNIOR; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acordão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Suspensão De Prazo Por Pandemia, Interrupção E Reinício Da Prescrição (decreto Lei 218/75, Art. 25 B, §4º)
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Suspensão De Prazo Por Pandemia Interrupção E Reinício Da Prescrição (decreto Lei 218/75, Art. 25 B, §4º)

Case Brief

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Parties

FREDERICO LOPEZ JUNIOR

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acordão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão punitiva
  2. 2 Se a ausência de intimação após apresentação do relatório final do PAD configura cerceamento de defesa
  3. 3 Efeito das causas de interrupção e suspensão (instauração do PAD, suspensão judicial, suspensão pela pandemia e reinício após 180 dias) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo interrupção e suspensões legalmente reconhecidas (instauração do PAD em 18/7/2014, suspensão judicial em 13/1/2015-26/6/2015, suspensão pela pandemia em 16/3/2020-10/8/2020 e reinício após 180 dias nos termos do Decreto-Lei nº 218/75, art. 25-B, §4º), totalizaram-se 1.607 dias até a aplicação da pena em 8/12/2020, de modo que não se consumou o quinquênio prescritivo; ademais, a ausência de intimação do servidor após apresentação do relatório final não configura cerceamento de defesa conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que denegou a ordem no mandado de segurança