AREsp 1705841 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 75 da LC 109/2001 e a orientação consolidada no RESP 1.435.837/RS, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, e o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade; com base nesses fundamentos, o Tribunal...

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Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito, Renda Mensal Inicial, Cálculo Do Benefício, Regulamento Aplicável, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Quinquenal Fundo De Direito Renda Mensal Inicial Cálculo Do Benefício Regulamento Aplicável Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito em ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (momento da implementação das condições de elegibilidade vs. data da adesão)
  3. 3 Direito adquirido vs. direito acumulado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 75 da LC 109/2001 e a orientação consolidada no RESP 1.435.837/RS, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, e o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade; com base nesses fundamentos, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita
  • Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial