AREsp 2751550 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde constitui dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, não se admite inovação recursal no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mensalidades De Plano De Saúde, Inovação Recursal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Mensalidades De Plano De Saúde Inovação Recursal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) à cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 Incidência e aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde constitui dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; ademais, não se admite inovação recursal no agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial