REsp 2155193 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ de que dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula Nº 568/stj, Ação De Cobrança, Mensalidades De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Súmula Nº 568/stj Ação De Cobrança Mensalidades De Plano De Saúde

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ de que dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.