REsp 2222907 - ACORDAO

REsp 2222907 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual produção de provas, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação para...

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Parties
Recorrente/agravante: Maria do Socorro Paz de Sousa; Recorrido/agravado: Instituto de Previdência do Município de Queimadas - IPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Súmula 7/stj, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Súmula 7/stj Trato Sucessivo Súmula 85/stj

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Parties

Maria do Socorro Paz de Sousa

Recorrente/agravante

Instituto de Previdência do Município de Queimadas - IPM

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito de ação para restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 85/STJ nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual produção de provas, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação para restabelecimento do benefício e a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial