AREsp 3123164 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2. 2 Indicação de dispositivo sem pertinência temática
3. 3 Termo inicial da prescrição em obrigação única desdobrada em prestações

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais ou indicar dispositivo sem pertinência temática (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu a questão do termo inicial da prescrição em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo direito à reforma; ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil