AREsp 3143526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a prescrição quinquenal aplicável às pretensões ressarcitórias (pagamentos indevidos até 18/10/2016; ação ajuizada em 11/09/2023, portanto prescrita) e porque não foram demonstrados erro material nem apresentados fatos novos aptos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Verbas Recebidas De Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Verbas Recebidas De Boa Fé Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Ao Erário / Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32, art. 1º) sobre pretensões ressarcitórias
  2. 2 Efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade
  3. 3 Alcance da imprescritibilidade constitucional quanto aos atos de improbidade administrativa dolosos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a prescrição quinquenal aplicável às pretensões ressarcitórias (pagamentos indevidos até 18/10/2016; ação ajuizada em 11/09/2023, portanto prescrita) e porque não foram demonstrados erro material nem apresentados fatos novos aptos a modificar a decisão; ademais, parte das alegações não prequestionadas (artigos 1º e 27 da Lei n. 9.868/99) impede o conhecimento, e seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).