AREsp 3122189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não contestou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, havendo incidência do óbice; consequentemente, mantém-se o não conhecimento do recurso e...

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Parties
Agravante: Município de Goiânia; Demandante/servidora Pública: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Obrigação De Trato Sucessivo, Progressão Horizontal, Direito Adquirido, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Quinquenal Obrigação De Trato Sucessivo Progressão Horizontal Direito Adquirido Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Autora

Demandante/servidora Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão está fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Se a autora tem direito à progressão horizontal e ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 7.399/94
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não contestou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, havendo incidência do óbice; consequentemente, mantém-se o não conhecimento do recurso e impõe-se a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se