REsp 1419643 - DECISAO

REsp 1419643 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte; nele se concluiu que reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 535), não havendo prova de que o retardamento judicial, por si, interrompeu ou suspendeu a prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Decurso Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Súmula 85/stj Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição por atraso judicial
  3. 3 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão no acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte; nele se concluiu que reformar o acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 535), não havendo prova de que o retardamento judicial, por si, interrompeu ou suspendeu a prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.