REsp 1899089 - DECISAO
Foi dado provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que delimita a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias (horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade) e estabelece regras sobre compensação e prescrição, restabelecendo-se a autoridade da sentença de primeira instância.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento)
- Outcome
- Provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Verbas Trabalhistas, Compensação Tributária
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
- 2 Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
- 3 Incidência sobre horas extras e seus adicionais
Ratio Decidendi
Foi dado provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que delimita a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias (horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade) e estabelece regras sobre compensação e prescrição, restabelecendo-se a autoridade da sentença de primeira instância.
Court Disposition
Provimento ao recurso
Orders
- Restabelecer a autoridade da sentença de e-STJ fls. 83/103
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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