REsp 1907359 - DECISAO

REsp 1907359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que houve renúncia à prescrição em razão de ato administrativo revisor publicado após o lapso quinquenal — entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ de que o...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: HÉLIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Autotutela Administrativa
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Autotutela Administrativa

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Parties

INSS

Recorrente

HÉLIO ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art.1º do Decreto n.º 20.910/1932 para revisão de aposentadoria
  2. 2 Efeito de reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional (renúncia à prescrição)
  3. 3 Efeito das Orientações Normativas MPOG (ON 03/2007, ON 07/2007 e ON 15/2013) sobre a prescrição e pagamento de diferenças

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que houve renúncia à prescrição em razão de ato administrativo revisor publicado após o lapso quinquenal — entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito após o esgotamento do prazo prescricional implica renúncia à prescrição (art.191 CC) e, portanto, o acórdão regional foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.