AREsp 1740912 - DECISAO

AREsp 1740912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e concluiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a determinação do marco inicial da prescrição exige reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Repetição De Indébito Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para repetição de indébito
  3. 3 Efeito de mandado de segurança anterior sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e concluiu-se que o acórdão regional não padeceu de omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a determinação do marco inicial da prescrição exige reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo para analisar o Recurso Especial.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar provimento nessa parte.