AREsp 1775311 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 nem atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 284 e 283/STF) e porque a apreciação da alegada indevida aplicação da multa do art. 1.026, §2º,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Entidade Associativa (protestante): FAMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Protesto Interruptivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Direito Educacional (fundef) Prescrição Quinquenal Protesto Interruptivo Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAMEM

Entidade Associativa (protestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em face da União
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto promovido por entidade associativa (FAMEM)
  3. 3 Adequação do prequestionamento e alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73; art. 12 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 nem atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 284 e 283/STF) e porque a apreciação da alegada indevida aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.