REsp 1908869 - DECISAO

REsp 1908869 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão fundamental sobre a incidência da prescrição quinquenal e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (especialmente do conteúdo do memorando), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não individualizou de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Art. 29, II, Lei 8.213/91, Memorando Circular Conjunto N. 21/dirben/pfeinss, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Art. 29, Ii, Lei 8.213/91 Memorando Circular Conjunto N. 21/dirben/pfeinss Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91
  2. 2 Natureza e efeito do Memorando-Circular-Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão fundamental sobre a incidência da prescrição quinquenal e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (especialmente do conteúdo do memorando), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não individualizou de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.